REsp 2126947 - DECISAO

REsp 2126947 - DECISAO

Não conhecer do agravo de ARMANDO RIBAS GEMIGNANI por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e convertê‑lo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade, ante a necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Parties
Agravante: ARMANDO RIBAS GEMIGNANI; Agravante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ARMANDO RIBAS GEMIGNANI; CONHEÇO do Agravo de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMANDO RIBAS GEMIGNANI

Agravante

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem e possível usurpação de competência
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciantes ao mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de ARMANDO RIBAS GEMIGNANI por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e convertê‑lo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade, ante a necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ARMANDO RIBAS GEMIGNANI; CONHEÇO do Agravo de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do ARMANDO RIBAS GEMIGNANI (fls. 2.246/2.256e), porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • CONHEÇO do Agravo de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI (fls. 2.259/2.273e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno