AREsp 2503748 - DECISAO

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O recurso e o agravo foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC aplicável, não tendo a parte recorrido comprovado hipótese justificadora (como feriado local) no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Prazo de interposição de agravo (intempestividade)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os respectivos Códigos de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC aplicável, não tendo a parte recorrido comprovado hipótese justificadora (como feriado local) no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.