AREsp 2518463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se ainda os enunciados administrativos relativos à determinação do Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se ainda os enunciados administrativos relativos à determinação do Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.