AREsp 1728156 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: parte agravante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.