AREsp 2056326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Agravante: PIRACICABANA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

PIRACICABANA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.