AREsp 2502239 - DECISAO

AREsp 2502239 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando demonstrada a intempestividade; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados seus limites.

Parties
Agravante: SONIA MARIA FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por interposição fora do prazo
  3. 3 Inexistência de eficácia interruptiva/suspensiva do prazo pela interposição de agravo regimental/interno

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando demonstrada a intempestividade; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados seus limites.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...