AREsp 2295816 - DECISAO

AREsp 2295816 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a lei processual (art. 544/73 e art. 932/2015) e a jurisprudência exigem impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão decorrente da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a lei processual (art. 544/73 e art. 932/2015) e a jurisprudência exigem impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.