AREsp 2500245 - DECISAO

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Porquanto a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não houve regularização do vício de representação em momento hábil, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA CORREGO RICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO PECUARIA CORREGO RICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do vício de representação processual e seus limites temporais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não houve regularização do vício de representação em momento hábil, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.