AREsp 2466159 - DECISAO

AREsp 2466159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas perante decisão de inadmissão que fundamentou-se na Súmula 7/STJ; portanto, não se justifica o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas perante decisão de inadmissão que fundamentou-se na Súmula 7/STJ; portanto, não se justifica o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.