AREsp 2497110 - DECISAO

AREsp 2497110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, e, assim, não regularizou o recurso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a consequência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AVELINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, e, assim, não regularizou o recurso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e a consequência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.