AREsp 2479804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e tese a tese do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de menção à Súmula 280/STF), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DULCE ANTONIA CAMASMIE ABDALLA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DULCE ANTONIA CAMASMIE ABDALLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, tese a tese, da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e tese a tese do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de menção à Súmula 280/STF), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015