AREsp 2501039 - DECISAO

AREsp 2501039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2023; interposição em 14/04/2023), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixessem nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTOVAM DE OLIVEIRA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVAM DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/73 e CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2023; interposição em 14/04/2023), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixessem nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...