AREsp 2500878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF juntamente com o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do requisito de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por deficiência na fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF juntamente com o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...