AREsp 2510254 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 02/08/2023 e interposição em 24/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VASTIL MARIA DE MATOS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VASTIL MARIA DE MATOS ALBERTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC aplicável
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 02/08/2023 e interposição em 24/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC