REsp 2163331 - DECISAO

REsp 2163331 - DECISAO

Por não terem as razões do Agravo atacado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando não se verificam os requisitos indicados pelo Plenário (Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do Agravo atacado especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando não se verificam os requisitos indicados pelo Plenário (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.