AREsp 2254046 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de indicar argumentação específica e as premissas fáticas apontadas pelo acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SVNN SHOPPING TUCURUVI PERFUMARIA COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SVNN SHOPPING TUCURUVI PERFUMARIA COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de indicar argumentação específica e as premissas fáticas apontadas pelo acórdão recorrido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.