EAREsp 2525484 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: EDIGAR MARQUES ESTEVES; Agravante: SILAS WELLINGTON DA SILVA ROCHA; Agravante: FABIO JUNIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDIGAR MARQUES ESTEVES

Agravante

SILAS WELLINGTON DA SILVA ROCHA

Agravante

FABIO JUNIO DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa a custas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.