AREsp 2384283 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não há provimento implícito da Presidência uma vez que o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Provimento Implícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Provimento Implícito +2 more

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de provimento implícito da decisão presidencial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não há provimento implícito da Presidência uma vez que o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido