AREsp 2383167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a insurgência genérica e não demonstrando nem a possibilidade de exame sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou argumentos de inaplicabilidade para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNE DE ANDRADE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

GIOVANNE DE ANDRADE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a insurgência genérica e não demonstrando nem a possibilidade de exame sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes contemporâneos ou argumentos de inaplicabilidade para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.