AREsp 2534018 - DECISAO

AREsp 2534018 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque incide a Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SYLVIO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SYLVIO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque incide a Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.