AREsp 2517319 - DECISAO

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Como a procuração e/ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação e exigência de outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, pelo que o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.