REsp 2122018 - DECISAO

REsp 2122018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se