AREsp 2509648 - DECISAO

AREsp 2509648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes interporam, de forma manifestamente equivocada, agravo de instrumento com fundamento no art. 522/1.015 contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo manifesto o erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Correto procedimento para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisitos desta aplicabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes interporam, de forma manifestamente equivocada, agravo de instrumento com fundamento no art. 522/1.015 contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo manifesto o erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.