AREsp 2526120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, tornando a fundamentação deficiente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e regramento do CPC de 1973 e de 2015
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos recursos com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, tornando a fundamentação deficiente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.