AREsp 2515185 - DECISAO

AREsp 2515185 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GERALDO PAGHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO GERALDO PAGHETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após interposição de embargos de declaração (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
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