AREsp 2517678 - DECISAO

AREsp 2517678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCIANO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LUCIANO MASCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 juízo de admissibilidade exercido provisoriamente pelo juízo a quo e definitivamente pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.