REsp 2116966 - DECISAO

REsp 2116966 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Recursos Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.