AREsp 2378131 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissibilidade apontadas (incidência das Súmulas 7 e 283 do STJ e 284 do STF) e não refutou a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MURILO DE OLIVEIRA LAVOR; Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MURILO DE OLIVEIRA LAVOR
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 283 do STJ e 284 do STF e não refutação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissibilidade apontadas (incidência das Súmulas 7 e 283 do STJ e 284 do STF) e não refutou a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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