AREsp 2476139 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: EDUARDO VIEIRA ZAVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Case Brief
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Parties
EDUARDO VIEIRA ZAVA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso nessas hipóteses.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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