AREsp 2536567 - DECISAO

AREsp 2536567 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/07/2023; recurso em 25/07/2023), caracterizando intempestividade; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03/07/2023; recurso em 25/07/2023), caracterizando intempestividade; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.