AREsp 2532225 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCIO AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Interposição (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Interposição (art. 1.029, Ii, Cpc/2015)

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Parties

MARCIO AUGUSTO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.