AREsp 2280811 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação do Tema 877/STJ sobre prescrição e à conclusão sobre a inaplicabilidade da Lei n. 14.010/2020.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Lei N. 14.010/2020, Tema 877/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do Tema 877/STJ quanto à prescrição
- 3 Inaplicabilidade alegada da Lei n. 14.010/2020
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação do Tema 877/STJ sobre prescrição e à conclusão sobre a inaplicabilidade da Lei n. 14.010/2020.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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