AREsp 2502928 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça