AREsp 2523490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, aplica-se a inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENILSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme período de publicação (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, aplica-se a inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...