AREsp 2499913 - DECISAO

AREsp 2499913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), atraindo o óbice processual que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de reexame fático‑probatório
  2. 2 Culpa da concessionária não demonstrada
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), atraindo o óbice processual que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONCESSIONÁRIA, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.