AREsp 2519243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e porque não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DANILO LEON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANILO LEON MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, e porque não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.