AREsp 2531568 - DECISAO

AREsp 2531568 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.