AREsp 2511794 - DECISAO

AREsp 2511794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/02/2023, após a intimação do acórdão em 30/01/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUREMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JUREMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/02/2023, após a intimação do acórdão em 30/01/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.