AREsp 2002572 - DECISAO

AREsp 2002572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da invocação das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.