AREsp 2524920 - DECISAO

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Não conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITALAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

VITALAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.