AREsp 2522192 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SEVERINA DA SILVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SEVERINA DA SILVA ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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