AREsp 2541490 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto o recurso errado para impugnar a inadmissão de recurso especial (devendo ser interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC); o princípio da fungibilidade não se aplica por configurar erro grosseiro e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrentes: VIVIANE DA SILVA WILLRICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadequação Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Inadequação Recursal

Case Brief

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Parties

VIVIANE DA SILVA WILLRICH e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto (art. 522 CPC/73 e art. 1.015/1.042 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto o recurso errado para impugnar a inadmissão de recurso especial (devendo ser interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC); o princípio da fungibilidade não se aplica por configurar erro grosseiro e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.