AREsp 2394858 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas 7, 211 e 518/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo o momento adequado para essa impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (outro nome: REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 518/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 211 E 518/stj

Case Brief

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Parties

TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (outro nome: REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos ou de capítulo único/dependente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas 7, 211 e 518/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo o momento adequado para essa impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.