AREsp 2533870 - DECISAO

AREsp 2533870 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria de competência do STF), aplicando-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente/agravante: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria de competência do STF), aplicando-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.