AREsp 2332705 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada; portanto a fungibilidade recursal não se aplica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
- 3 Consequências do erro grosseiro para o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada; portanto a fungibilidade recursal não se aplica.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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