AREsp 2304330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: os §§ 2º e 3º do art. 1.018 têm por objetivo permitir a defesa da parte agravada e demonstrar eventual prejuízo; não havendo demonstração de prejuízo e tendo a agravada apresentado contrarrazões e havendo comunicação sobre efeito suspensivo ao juízo, justifica-se afastar o excesso de rigor formal e admitir o recurso; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando exame pelo art. 105, III, al. 'c' da CF.

Parties
Recorrente: LANO DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Comunicação De Interposição De Recurso, Artigo 1.018 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Comunicação De Interposição De Recurso Artigo 1.018 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

LANO DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 1.018, §3º do CPC ao admitir agravo de instrumento sem comunicação no prazo legal
  2. 2 Se a ausência de comunicação da interposição do agravo, sem demonstração de prejuízo, impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à limitação do exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: os §§ 2º e 3º do art. 1.018 têm por objetivo permitir a defesa da parte agravada e demonstrar eventual prejuízo; não havendo demonstração de prejuízo e tendo a agravada apresentado contrarrazões e havendo comunicação sobre efeito suspensivo ao juízo, justifica-se afastar o excesso de rigor formal e admitir o recurso; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando exame pelo art. 105, III, al. 'c' da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.