REsp 2115494 - DECISAO

REsp 2115494 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIO GOULART NOVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO GOULART NOVIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.