AREsp 2475679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC, justificando a não admissão nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JESSÉ DOS SANTOS (JESSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ação Revisional De Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Revisional De Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

JESSÉ DOS SANTOS (JESSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo ao requisito do art. 932, III, do CPC, justificando a não admissão nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.