AREsp 2478028 - DECISAO

AREsp 2478028 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, especialmente diante da questão que demandaria revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, especialmente diante da questão que demandaria revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.