AREsp 2481411 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e reconhecimento de falta de prequestionamento em relação à intervenção do Ministério Público (Súmula 211/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Intervenção Do Ministério Público, Reexame Do Conjunto Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pelo disposto na Súmula 7/STJ
- 3 impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e reconhecimento de falta de prequestionamento em relação à intervenção do Ministério Público (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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